A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DIANTE DA INÉRCIA DO ESTADO.

  • Thasla Macedo Moura Centro Universitário AGES
  • Ana Virginia Cardoso de Oliveira Centro Universitário AGES
  • Lisiane Gama Santana Centro Universitário AGES

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do direito à saúde, bem como as dificuldade encontradas pelo o individuo para o exercício do seu direito fundamental, este deve ter aplicabilidade imediata.  No entanto, divergentemente do que dispõe na Carta Magna, o  individuo tem encontrado percalços para a consagração do seu  direito à saúde, em virtude da inércia do entes federativos  e da precariedade do Sistema Único de saúde, tornando inviável proporcionar condições dignas no serviço de saúde pública. Neste sentido, é dever do Estado dispor de meios e programas voltados para a preservação da saúde do individuo e da coletividade. Desse modo, nota-se que além da disposição acerca desse direito fundamental, há também a delimitação de um órgão competente para garantir o livre exercício do direito à saúde, qual seja: o Ministério Público.  Assim, diante da inércia do Estado, o Ministério Público tem legitimidade para representar o individuo para que seja garantido o exercício do seu direito, o que vem causando o processo de judicialização do direito à saúde. 

Referências

ANJOS, Robério Nunes Filho. Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2003.
ARAS, José. Prática Profissional de Direito Administrativo. 6 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Publicação em Diário Oficial da União em 19 de setembro de 1990.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Publicação em Diário Oficial da União em 24 de julho de 1985.
BRASIL. Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969. Diário Oficial, Brasília, DF, 09 nov. 1992. Seção 1, p. 1.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
GUIMARÃES, Claudio Alberto Gabriel. Constituição, Ministério Público e Direito Penal: A defesa do estado democrático no âmbito punitivo. Recife: Edição do autor, 2004.
JR, Dirley da Cunha; NOVELINO, Marcelo. Constituição Federal Comentada. 4 ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2013.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
Publicado
2018-11-16
Como Citar
MOURA, Thasla Macedo; OLIVEIRA, Ana Virginia Cardoso de; SANTANA, Lisiane Gama. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DIANTE DA INÉRCIA DO ESTADO.. Revista Jurídica ReAGES, [S.l.], v. 1, n. 2, p. p. 11-20, nov. 2018. ISSN 2595-6876. Disponível em: <http://npu.faculdadeages.com.br/index.php/revistajuridica/article/view/179>. Acesso em: 22 mar. 2019.
Seção
Artigos Originais