CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL: AS BASES LEGAIS PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS

  • Lomanto Queiroz da Cunha Centro Universitário AGES
  • Crislany da Silva Santos Centro Universitário AGES
  • Ismael dos Santos Centro Universitário AGES
  • Eraldo Ferreira de Oliveira Centro Universitário AGES

Resumo

O artigo em tela, busca de forma objetiva demonstrar as Bases Legais para o Registro de Imóveis, tendo em vista as suas adversidades encontradas no decorrer da evolução histórica das propriedades Brasileiras desde a sua aquisição de posse pela coroa portuguesa. Neste contexto, tais situações remetem ao Notário um olhar clinico a luz dos princípios constituições e Leis que balizam essa seara a luz da legalidade para que compreendidos por este, sejam aplicados e acostados os regramentos pertinentes ao ato registral do imóvel, albergando sempre na luz da Constituição Federal de 1988 e na atual Lei de Registros Públicos Lei nº 6015/73, assim como no que tange a Lei nº 8.935/94 a chamada Lei dos Notários, cuja função é dá norte quanto aos procedimentos a serem adotados para proferir o Registro da Propriedade e que seja esta, dotada de fé pública e amparada pelos princípios regentes para lavratura do registro. Neste prisma, o Código Civil de 2002, tem um enorme papel regulador quanto aos dilemas e demandas judiciais que por ventura decorra antes, durante e posterior ao o ato registral da propriedade pelo Notário dentro dos Cartórios de Registros de Imóveis competente de sua jurisdição.

Publicado
2018-11-16
Como Citar
CUNHA, Lomanto Queiroz da et al. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL: AS BASES LEGAIS PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS. Revista Jurídica ReAGES, [S.l.], v. 1, n. 2, p. p. 27-37, nov. 2018. Disponível em: <http://npu.faculdadeages.com.br/index.php/revistajuridica/article/view/150>. Acesso em: 16 dez. 2018.
Seção
Artigos Originais